Carlo Rêgo Monteiro

"O PL 7.108/14 é um alento para o empresariado, pois sinaliza para um futuro onde as demandas de alta relevância sejam dirimidas em âmbito privado."

Projeto dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

As provas para caracterização do dumping social hão de ser robustas e inequívocas quanto à atuação empresarial com intuito de minar os concorrentes.

O presente e conciso trabalho versa sobre os expurgos do FGTS, ou seja, pagamento das diferenças de valores de natureza fundiária, que foi deferido definitivamente às pessoas que estavam trabalhando formalmente no período de 1º/12/88 a 28/2/99, época do Plano Verão, bem como no mês de abril de 1990, Plano Collor I, com o advento da Lei Complementar nº 110 de 29/6/01.