Carlos Eduardo Amaral de Souza

Decisão da 1ª turma do TST esclarece o regime jurídico dos consórcios e impacta disputas que buscam imputar, de forma automática, responsabilidade trabalhista entre empresas consorciadas.

A leitura das decisões exaradas pelo STF não pode ser feita sem a análise de todo o acervo legislativo sobre as normas de regulamentação do trabalho.

Foi publicada no dia 7 de julho de 2011 a lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

Turma entendeu que a representação era regular, seja pelo mandato expresso anterior válido, seja pelo mandato tácito e converteu o Agravo de Instrumento em recurso de revista.

O artigo 791 da CLT permite que "os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final". Tal dispositivo legal tornava desnecessário que a parte estivesse acompanhada de advogado para a defesa de seus interesses, tendo como principal objetivo a facilitação de acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Os trabalhadores e as empresas, desta forma, poderiam demandar sem o auxílio de advogado até o final do processo.

Como se sabe, a prova testemunhal é um dos mais antigos meios de prova e, certamente, aquele em que a versão dos fatos se apresenta de forma mais insegura e contraditória....