Carlos Eduardo Richinitti

Colegiado destacou falta de zelo da empresa ao permitir a criação de contas por falsários sem a devida verificação de autenticidade....

Medicina, obrigação de meio e responsabilidade civil: Descubra os critérios aplicados pelos Tribunais Estaduais e pelo STJ....

Qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais se a ação judicial for, ao mesmo tempo, declaratória (ou constitutiva) e condenatória?...

A mãe e as duas filhas receberão, cada uma, R$ 5 mil de dano moral....

A 9ª câmara Cível do TJ/RS entendeu caracterizada a ofensa da autora em sua honra, imagem e vida privada....

Tribunais adotam medidas que contribuem para a diminuição dos documentos....

De acordo com a decisão, o descaso e a impessoalidade do sistema são flagrantes e provocam indignação....

O presidente do TJ/RJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, se reuniu ontem com o Grupo de Trabalho sobre Custas Judiciais do CNJ. Um dos objetivos do encontro foi discutir a padronização das custas processuais no país. Segundo o desembargador Manoel Alberto, o TJ/RJ fica apenas com 30% do que é arrecadado com as custas processuais. ...

Passageira que, mesmo sem condições de passar pela roleta foi impedida de descer pela porta da frente de ônibus, sendo motivo de chacota por parte de pessoas que presenciaram a situação, será indenizada pela empresa Viação Sinoscap. A decisão é da 3ª turma Recursal Cível dos Juizados Especiais, confirmando condenação do JEC de São Leopoldo. ...

Custas CNJ cria grupo para padronizar regime de custas judiciais no país O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, instituiu, por meio da portaria 232 (v. abaixo), grupo de trabalho "para elaborar estudos e apresentar propostas" para a criação de um regime de custas para o Poder Judiciário. Atualmente, os tribunais estaduais adotam diferentes critérios para a fixação das custas, o que acaba provocando distorções no Judiciário, afirma o conselheiro Jefferson Kravchychyn, coordenador do grupo de trabalho. A presidência da comissão ficou com o conselheiro Ives Gan...

Os juízes gaúchos Carlos Eduardo Richinitti e Ricardo Pippi Schmidt integrarão um grupo de trabalho para estudar e propor a criação de um banco nacional de ações coletivas....

Os integrantes da 3ª turma recursal Cível dos juizados especiais Cíveis do Estado mantiveram a condenação da Casa de Assistência à Criança da Igreja Metodista ao pagamento de R$ 500,00 de indenização por dano moral devido à realização de book (espécie de portfólio fotográfico) de uma menina de quatro anos sem a autorização expressa dos pais. Além disso, a instituição terá de entregar o CD que contém as imagens originais da menor....

A empresa Brasil Telecom S/A foi condenada a pagar R$ 20. 400,000 de indenização por danos morais em razão da morte de cliente que sofreu enfarte enquanto tentava cancelar um serviço usando o sistema de Call Center, vindo a falecer dois dias depois. A decisão foi tomada pela 3ª turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado, por unanimidade, reformando decisão do 1º grau, onde o processo havia sido extinto sem julgamento do mérito....

Uma sala para realização de audiências por videoconferência foi inaugurada ontem, 28/1, na Vara de Execuções Criminais (VEC) do Foro de Porto Alegre. A sistemática implantada em parceria pelos Poderes Judiciário e Executivo e o MP, evitará o deslocamento de presos, garantindo a realização das audiências, além de reduzir gastos públicos e gerar maior segurança à população....

Idealizado para ser uma forma de ampliar o acesso de advogados e do público a serviços da Justiça foi criado, em 9/12, o Espaço Judiciário no Shopping Praia de Belas. No primeiro mês de funcionamento foram realizados 1.355 atendimentos; foram recebidas 926 petições e 269 processos; expedidas oito folhas corridas e 152 autorizações de viagem....

O presidente do TJ, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, entregou na manhã de hoje, 25/6, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ivar Pavan, a PEC para extinção da Justiça Militar (JM). A proposição, para revogação de artigos da Constituição Estadual que tratam da JM, conta com 35 assinaturas de Deputados Estaduais....

A Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva assumiu ontem, 10/11, o cargo no TJ, chegando a 26 o número de mulheres que integram o quadro de julgadores do 2º Grau, com o total de 125 desembargadores. Após 23 anos de carreira, a magistrada ocupou a vaga aberta pela aposentadoria do Desembargador Marco Antonio Bandeira Scapini, sendo promovida por merecimento, e irá atuar na 14ª Câmara Cível....

TJ/RS Erro em divulgação de preço não obriga entrega de mercadoria Tendo veiculado em seu site de vendas preço de notebook abaixo do praticado no mercado, a Dell Computadores do Brasil Ltda. obteve o reconhecimento de que a entrega do produto geraria enriquecimento sem causa do consumidor. A decisão é da Terceira Turma Recursal Cível, que deu provimento ao recurso da empresa e julgou improcedente a ação movida por cliente que efetuou a compra pela Internet. O autor postulou a entrega do notebook modelo Latitude 510, adquirido pelo preço de R$ 1.394,40, em seis parcelas no cartão de ...

TJ/RS Condomínio não responde por furto se não há convenção expressa Se a convenção não estipula expressamente o dever de guarda e vigilância na área das garagens, não é possível responsabilizar o condomínio por furtos ocorridos em sua área interna. Por falta de previsão, a Terceira Turma Recursal Cível julgou improcedente ação movida por morador buscando reparação pelo furto de objetos e danos na porta de seu automóvel, estacionado no interior do prédio. O condomínio sustentou que, embora o edifício tenha serviço de vigilância, esse não se estende às garagens. Segundo a rela...