Carlos Eduardo Richinitti

... mas ficou vencido. Para o redator do acórdão, desembargador Carlos Eduardo Richinitti, é aplicável ao caso o CDC, considerando a relação entre as partes como de consumo. O magistrado apontou que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, e não pode ser afastada com base na culpa exclusiva de terceiro, pois os danos decorrem de fortuito interno – risco inerente à atividade desempenhada. Segundo o colegiado, a instituição não apresentou documentos que comprovassem a regularidade na abertura das contas destinatárias dos valores, tampouco os CPFs dos titulares, o que inviabilizou...

... serviços radiológicos.” (TJ/RS - AC: 70083107714 RS, Relator.: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 29/4/20, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 3/9/20) Portanto, à luz do entendimento dos Tribunais Estaduais e do STJ, a responsabilidade do profissional médico continua sendo pautada pela análise do caso concreto, exigindo-se prova robusta da ocorrência de falha técnica, omissão ou conduta imprudente que tenha causado dano ao paciente, afastando-se qualquer presunção automática de culpa em razão de resultado insatisfatório do tratamento prestado.

... texto, confira-se: TJRS, 9ª C., ED n. 70080125909, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 24/04/2019. Em sentido contrário, confiram-se: TJ/RS, 6ª C., Ap. n. 50045283220208210001, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, j. 22/04/2021; TJ/RS, 23ª C., Ap. n. 70080998933, Rel. Des. Alberto Delgado Neto, j. 28/05/2019; TJ/RS, 10ª C., Ap. n. 70080341241, Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 21/02/2019. Ainda no TJ/RS, registro a seguinte decisão: "[e]m se tratando de condenação em valor irrisório, correta a sentença que fixou os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, em observância ao trabalho...

... fornecedor do serviço.  Ao analisar o caso, o desembargador Carlos Eduardo Richinitti, relator, verificou que as provas dos autos mostram que a verdadeira falha na reserva das autoras foi decorrente da falta de comunicação por parte da Decolar à pousada. "E, justamente por isso, não pode a apelante se eximir da responsabilidade, uma vez que não cumpriu de forma adequada o contrato de intermediação realizado com a parte autora", concluiu. "Toda pessoa, física ou jurídica, que se dispõe a empreender no campo do fornecimento de bens e serviços deve responder objetivamente pelos acidentes de consumo que advenham,...

...explícito..." Também acompanhou a relatora o desembargador Carlos Eduardo Richinitti. Assim, foi fixada por decisão unânime indenização no valor de R$ 8 mil. Processo: 70066675984

...a logo do projeto. De acordo com o desembargador do TJ/RS Carlos Eduardo Richinitti, a adesão tem sido significativa entre advogados e magistrados. Um dos criadores do "Petição 10, Sentença 10", ele afirma que a participação tem aumentado e os resultados têm sido interessantes. Segundo o magistrado, apesar de não ser possível mensurar em números, é claro que a iniciativa tem contribuído com a celeridade da Justiça. "Quanto mais sintética, mais fácil para todos", destaca. Ecológico Com o slogan "o que importa é a qualidade, não a quantidade", o projeto, além de contribuir com a...

...importunados pela instituição. De acordo com o relator, o juiz Carlos Eduardo Richinitti, da 3ª turma recursal dos JECs do RS, a prática, que vem sendo adotada cada vez mais pelas grandes empresas, contraria o CDC. Para ele, "o descaso e a impessoalidade do sistema são flagrantes e provocam indignação". O magistrado acrescentou que os autores, em dezembro de 2010, enviaram e-mail ao banco comunicando o problema e pedindo a interrupção do envio de cartas. Em resposta, a ré alegou que seriam necessárias informações adicionais para ser possível verificar o problema, como a agência e...

...acesso à Justiça, mais baixo será seu custo", observou. O juiz Carlos Eduardo Richinitti, do TJ/RS, também defendeu a criação de uma lei nacional a fim de padronizar as taxas judiciárias "A partir desta, os estados poderão criar leis estaduais, pois teriam um parâmetro a seguir", completou. Também estiveram presentes na reunião o diretor Tesoureiro da OAB, Miguel Cançado; o juiz auxiliar da Corregedoria do TJ/SP Cláudio Augusto Pedrassi; a juíza Gisele Souza de Oliveira, do TJ/ES; o advogado Técio Lins e Silva, representante do presidente da OAB/SP; o desembargador Marcus Faver,...

...deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita a esta. DR. CARLOS EDUARDO RICHINITTI - De acordo com o(a) Relator(a). DR. EDUARDO KRAEMER (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a). DR. EDUARDO KRAEMER - Presidente - Recurso Inominado nº 71002762136, Comarca de São Leopoldo: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME" Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL SAO LEOPOLDO - Comarca de São Leopoldo _________________ Leia mais - Notícia 8/10/10 - DF - Passageiro obeso constrangido em aeronave deve receber indenização - clique aqui. 10/3/10 - TJ/MG -...

...Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; IV - Carlos Eduardo Richinitti, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; V - Maria Paula Gouvêa Galhardo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VI - Miguel Cançado, advogado, Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); VII - José Cláudio Torres Vasconcelos, Diretor do Departamento de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de...

...do CNJ para criar banco de ações coletivas Os juízes gaúchos Carlos Eduardo Richinitti e Ricardo Pippi Schmidt integrarão um grupo de trabalho para estudar e propor a criação de um banco nacional de ações coletivas. O grupo é formado por 13 componentes. Os demais integrantes são o conselheiro do CNJ Felipe Locke Cavalcanti ; os juízes auxiliares da presidência do CNJ Marivaldo Dantas de Araújo, Paulo Cristóvão de Araújo Silva e Carlos Gustavo Vianna Direito ; os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça Erivaldo Ribeiro dos Santos e Nicolau Lupianhes Neto ; o juiz do...

...dos autores, subiram os autos para o apreço desta Colenda Turma. VOTOS DR. CARLOS EDUARDO RICHINITTI (RELATOR) A sentença recorrida de lavra do MM. Juíza Leiga, Dra. Elizabeth do Valle, a qual bem analisa a situação fática, merecendo ser confirmada, por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95 que assim estabelece: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do...

A empresa Brasil Telecom S/A foi condenada a pagar R$ 20. 400,000 de indenização por danos morais em razão da morte de cliente que sofreu enfarte enquanto tentava cancelar um serviço usando o sistema de Call Center, vindo a falecer dois dias depois. A decisão foi tomada pela 3ª turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado, por unanimidade, reformando decisão do 1º grau, onde o processo havia sido extinto sem julgamento do mérito....

Uma sala para realização de audiências por videoconferência foi inaugurada ontem, 28/1, na Vara de Execuções Criminais (VEC) do Foro de Porto Alegre. A sistemática implantada em parceria pelos Poderes Judiciário e Executivo e o MP, evitará o deslocamento de presos, garantindo a realização das audiências, além de reduzir gastos públicos e gerar maior segurança à população....

Idealizado para ser uma forma de ampliar o acesso de advogados e do público a serviços da Justiça foi criado, em 9/12, o Espaço Judiciário no Shopping Praia de Belas. No primeiro mês de funcionamento foram realizados 1.355 atendimentos; foram recebidas 926 petições e 269 processos; expedidas oito folhas corridas e 152 autorizações de viagem....

O presidente do TJ, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, entregou na manhã de hoje, 25/6, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ivar Pavan, a PEC para extinção da Justiça Militar (JM). A proposição, para revogação de artigos da Constituição Estadual que tratam da JM, conta com 35 assinaturas de Deputados Estaduais....

A Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva assumiu ontem, 10/11, o cargo no TJ, chegando a 26 o número de mulheres que integram o quadro de julgadores do 2º Grau, com o total de 125 desembargadores. Após 23 anos de carreira, a magistrada ocupou a vaga aberta pela aposentadoria do Desembargador Marco Antonio Bandeira Scapini, sendo promovida por merecimento, e irá atuar na 14ª Câmara Cível....

TJ/RS Erro em divulgação de preço não obriga entrega de mercadoria Tendo veiculado em seu site de vendas preço de notebook abaixo do praticado no mercado, a Dell Computadores do Brasil Ltda. obteve o reconhecimento de que a entrega do produto geraria enriquecimento sem causa do consumidor. A decisão é da Terceira Turma Recursal Cível, que deu provimento ao recurso da empresa e julgou improcedente a ação movida por cliente que efetuou a compra pela Internet. O autor postulou a entrega do notebook modelo Latitude 510, adquirido pelo preço de R$ 1.394,40, em seis parcelas no cartão de ...

TJ/RS Condomínio não responde por furto se não há convenção expressa Se a convenção não estipula expressamente o dever de guarda e vigilância na área das garagens, não é possível responsabilizar o condomínio por furtos ocorridos em sua área interna. Por falta de previsão, a Terceira Turma Recursal Cível julgou improcedente ação movida por morador buscando reparação pelo furto de objetos e danos na porta de seu automóvel, estacionado no interior do prédio. O condomínio sustentou que, embora o edifício tenha serviço de vigilância, esse não se estende às garagens. Segundo a rela...