quinta-feira, 13 de junho de 2024

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Carolina Carvalho de Andrade

Migalheira desde fevereiro/2020.

Advogada da área de Direito Tributário administrativo e judicial.

Migalhas de Peso Aplicação Temas 630 e 684 STF - PIS/Cofins sobre locação bens móveis e imóveis
domingo, 19 de maio de 2024

Aplicação Temas 630 e 684 STF - PIS/Cofins sobre locação bens móveis e imóveis

O STF decidiu que é constitucional a incidência do PIS/Cofins sobre receitas de bens móveis ou imóveis quando fazem parte da atividade empresarial, considerando-as faturamento ou receita bruta. A decisão impacta o setor imobiliário, mas os efeitos práticos dependem do período de vigência das leis questionadas nos REsp 599.658 e 659.412.
Migalhas de Peso Julgamentos CSRF e cancelamento de multa qualificada em caso de ágio
sexta-feira, 25 de março de 2022

Julgamentos CSRF e cancelamento de multa qualificada em caso de ágio

A mera inexistência de propósito negocial para a operação realizada, sem que haja questionamento a respeito do ágio em si, não caracteriza o dolo para que a penalidade possa ser qualificada.