Carolina Nardy Gabriel

O Tribunal reconheceu a legalidade do cargo de procurador jurídico em Comissão da Assessoria Jurídica da Unesp.

A prevalência do princípio da inafastabilidade da jurisdição revela-se acertada e necessária, garantindo o exercício do controle de legalidade dos atos administrativos e a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A publicação da resolução CD/ANPD 4 da ANPD permite a aplicação das sanções administrativas de forma mais clara, justa e proporcional.

Nota-se que a retenção de quantias oriundas da transação comercial após ter sido efetivamente aprovada é inadmissível, na medida em que viola a boa-fé objetiva.

As situações são as mais diversas: desde fiscalizações realizadas horas após o início das promoções (ao final da tarde, por exemplo), como também fiscalizações promovidas dias após o início da vigência das ofertas veiculadas.

O tema gera muita discussão, na medida em que a análise realizada pela fiscalização, comparando os preços de aquisição e venda dos produtos em determinados períodos, pura e simplesmente, gera distorções.

Apesar de parecer algo simples essa “limitação temporária” ao direito de arrependimento com relação a produtos perecíveis ou consumo imediato de medicamentos, o dispositivo merece reflexão mais aprofundada.