Caroline Ribeiro Souto Bessa

PL 4/25 propõe dosimetria objetiva do dano moral, mas a “culpa grave” pode gerar novo subjetivismo e aumentar risco financeiro das empresas.

Smart contracts no setor portuário desafiam o direito, exigindo contratos híbridos que conciliem automação e segurança jurídica.

Lei Maria da Penha completa 19 anos, mas violência contra a mulher segue em alta. Mesmo robusta, a lei precisa de cultura, educação e justiça para surtir efeito.

Mudanças legais pressionam contratos portuários, exigem revisão de riscos, reforçam a boa-fé e impactam investimentos, seguros e eficiência operacional.

Apesar dos avanços da Lei Maria da Penha, o DataSenado revela que a violência doméstica persiste no Brasil, indicando a necessidade de ações mais eficazes para proteger as mulheres.

Esses atos podem gerar o famoso “cancelamento” dessas pessoas nas redes sociais, no convívio social e no trabalho.

Em setembro de 2022, em virtude da lei 14.457, conhecida como a Lei que institui o Programa Emprega + Mulheres, passou a ser exigido, após período de vacância de 180 dias.

A violência institucional se tornou ainda mais conhecida após a audiência realizada por videoconferência no caso Mariana Ferrer, vítima da violência institucional.

A partir deste mês, a violência psicológica passou a ser considerada um crime e a pena prevista é de reclusão entre 6 meses e 2 anos, além de pagamento de multa.

Lei do Feminicídio trouxe alteração ao Código Penal.

Há vários anos, o assunto vem sendo discutido no âmbito da ANTAQ, do Cade e do Poder Judiciário, em virtude das inúmeras insurgências por parte dos recintos retro alfandegados que afirmam tratar-se a cobrança do SSE/THC2 de ilegal per se.

A determinação de isolamento, que acaba por criar a permanência obrigatória de mulheres e meninas por longos períodos com o agressor, propicia uma tensão no ambiente doméstico pondo em risco a vida dessas mulheres e meninas, o que, somado à restrição de liberdade, dificulta a busca de ajuda.

O THC é sigla para a expressão inglesa "Terminal Handling Charge".