Douglas Rodrigues da Silva

Parece-nos importante tecer algumas considerações sobre a eventual atipicidade penal das condutas relacionadas aos cartões recebidos durante o jogo.

É preciso que a inclusão da proteção de dados como direito fundamental sirva de base à atividade estatal, protegendo o cidadão.

Não é porque um determinado mecanismo parece essencial na descoberta da realidade histórica de um fato que ele deverá ser aceito e compor os elementos passíveis de valoração pelo julgador de modo absoluto.

A ordem de questionamentos auxilie efetivamente na separação das funções dos atores processuais, deixando claro o lugar ocupado por cada um na dinâmica do processo penal, a possibilidade de complementação das perguntas pelo julgador ainda é ponto de tormento.

Desde o início da rumorosa “Operação Lava Jato”, nos idos de 2015, advogados, professores e juristas questionam a supercompetência construída pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

São nesses moldes que propomos um redesenho das nulidades no Processo Penal.

A investigação interna tornou-se um instrumento juridicamente relevante e imprescindível como forma de melhor organizar e gerir os riscos da atividade empresarial, especialmente em tempos atuais, nos quais a imagem da companhia é um bem de valor incomensurável.

A cooperação entre agências otimiza a expertise das diversas instituições de controle, permitindo ao Estado uma melhor eficiência nos resultados das ações de combate à corrupção. De outro, ganha a empresa e a pessoa física, que terão a segurança jurídica e os incentivos necessários para se utilizar dos acordos de leniência e de colaboração premiada.

Indicar limites, delinear os espaços de garantias e apontar a sua moldura mínima de aproveitamento no processo penal é uma demanda presente e necessária com maior rigor.