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Muitos segurados vão acabar sendo prejudicados pelo desconhecimento legal. Isso se deve ao fato da aplicação da decadência para as revisões de benefícios previdenciários.

Para desenvolver uma startup e ampliar seu potencial de crescimento através de um modelo de negócio seguro é preciso ter sempre o apoio de especialistas em Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Tributário.

A nova MP versa basicamente sobre três pontos: pagamento antecipado de licitações, aumento dos valores para contratação direta e ampliação das possibilidades de utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Neste artigo, vamos entender o que mudou, como poder público e empresas devem agir e que cuidados tomar.