Fernanda Fenerichi

A MP 1.355/26 alterou temporariamente prazo, carência e uso dos recursos do PRONAMPE. Com o fim da vigência, é preciso observar a data de cada operação.

Decisão do TJ/GO reforça que a capitalização diária sem indicação da taxa pode ser abusiva, descaracterizar a mora e levar à improcedência da busca e apreensão.

Frustração de safra e dificuldade de comercialização podem justificar a prorrogação do crédito rural, desde que preenchidos os requisitos aplicáveis.

Impugnar o excesso de cobrança, sem pretensão revisional autônoma, é matéria de defesa. Indeferir a perícia e julgar contra quem a requereu pode configurar cerceamento de defesa.

Sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade do encargo e afastou a mora, somada a outro fundamento: O veículo foi apreendido durante renegociação promovida pelo próprio credor.

A classificação interna de grupo econômico não autoriza a extensão automática de obrigações entre pessoas jurídicas distintas.

O contrato de adesão ao consórcio é indispensável quando a alienação fiduciária não contém informações essenciais. Sua ausência gera inépcia, e o efeito translativo permite reconhecê-la já no agravo.