Fernanda Fenerichi

Sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade do encargo e afastou a mora, somada a outro fundamento: O veículo foi apreendido durante renegociação promovida pelo próprio credor.

A classificação interna de grupo econômico não autoriza a extensão automática de obrigações entre pessoas jurídicas distintas.

O contrato de adesão ao consórcio é indispensável quando a alienação fiduciária não contém informações essenciais. Sua ausência gera inépcia, e o efeito translativo permite reconhecê-la já no agravo.