domingo, 1 de agosto de 2021

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Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli

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Migalheira desde janeiro/2008.

Doutoranda em Direito Administrativo e mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Professora (em estágio docente) na PUC-SP, no curso de graduação em Direito Administrativo. Professora de cursos de especialização. Advogada no escritório Cammarosano Advogados Associados.

Migalhas de peso A prestação do serviço de saúde pelo Estado
segunda-feira, 29 de junho de 2020

A prestação do serviço de saúde pelo Estado

Os arts. 6º e 196 da CR/1988 prescrevem que o direito à saúde é direito de todos, de natureza fundamental, a ser provido pelo Estado em regime de solidariedade com a sociedade.
Migalhas de peso Extinção do contrato administrativo pela administração por razões de interesse público
sexta-feira, 18 de janeiro de 2008

Extinção do contrato administrativo pela administração por razões de interesse público

A extinção de um contrato administrativo ocorre por diversos fatores, sendo uma das formas a rescisão unilateral, pela Administração, por razões de interesse público, com fundamento nos artigos n°. 58, inciso II c.c. art. n°. 78, XII e 79, inciso I, ambos da Lei nº. 8666/93.