Fernando Coelho dos Santos

Inicialmente vista com receio por alguns advogados e juízes, com a decisão do STF em dezembro de 2001, que definiu positivamente sua constitucionalidade, a Arbitragem vem se consolidando e ampliando sua atuação.

O segurado contrata seguro para seu veículo, com pagamento em 10 parcelas.

A Circular SUSEP nº. 336, que dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguros de responsabilidade civil à base de reclamações, faz referência à notificação neste tipo particular de cobertura.

Os seguros de vida comercializados no Brasil na década de 50 eram os chamados seguros “dotais”, que formavam um fundo individual com os Prêmios arrecadados de cada Segurado, que permitia aos Segurados tomarem empréstimos lastreados nesse fundo e, ainda, a possibilidade do Segurado resgatá-los. Na década de 60 os seguros “dotais” deixaram de ser comercializados e os contratados foram resgatados pelos Segurados ao longo do tempo.

Em março passado, a Sul América Cia. de Seguros enviou carta a mais de 50 mil segurados quando, informando atender determinação imposta pela Susep-Superintendência de Seguros Privados para readequação dos contratos ao nCC, apresentou três sugestões de modificação dos contratos de seguro de vida realizados nas décadas de 70 e 80, com aumento médio de 570% nas taxas pactuadas no início do contrato e reduzindo valores segurados.

O mercado de seguros tem convivido com uma situação muito desconfortável desde março passado, quando a Sul América Seguros enviou carta a mais de 50 mil Segurados informando que o seguro de vida contratado no plano Clube dos Executivos será cancelado, ou “não renovado” no dizer da Seguradora, caso os Segurados não aceitem uma das três sugestões propostas, sugestões essas que incidem em um aumento médio de prêmio da ordem de 570%.

Ainda se faz imprescindível a difusão da correta redação da cláusula compromissória em um País que caminha pela conscientização de que a arbitragem é um método de solução privada para as controvérsias, como opção a alcance de todos os cidadãos brasileiros.

Toda iniciativa que propugne pela correta utilização da arbitragem merece ser elogiada. Desde o advento da Lei de Arbitragem, Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, a sociedade brasileira passou a contar com este instrumento jurídico modernizado, facultando às partes, em contratos, a indicação deste modo célere e especializado de solução extrajudiciária de controvérsias.