Franco Mauro Russo Brugioni

Decisão do STJ impede que empresas compensem valores pagos com contribuições previdenciárias.

Não é novidade que a pandemia de covid-19 que levou à decretação de isolamento social, traz graves consequências em relação à economia, consequências estas que não se sabe quando serão totalmente superadas. Há um nebuloso caminho a percorrer. O agravamento da situação causa impacto direto nos negócios jurídicos como um todo, gerando um efeito cascata que acaba afetando toda a cadeia. Além do que, a situação econômica de algumas empresas já não era completamente salutar, vindo a pandemia para piorar ainda mais. É fato que estamos vivenciando uma situação que aparentemente enquadraria todos...

Cada vez mais empresas têm se preocupado em adotar medidas visando proteger as suas invenções, principalmente em função da forte concorrência estabelecida pela globalização. Diante dessa necessidade, indispensável para a manutenção dos negócios de algumas empresas, principalmente aquelas que têm como objeto a fabricação de produtos diversos, as duas principais formas de proteção da invenção que tem sido adotadas são: a obtenção de patentes e a manutenção de segredo de indústria....

É cada vez maior o número de casos de pirataria em face de obras e invenções diversas, principalmente dos programas de computador. Os criadores de programas de computador (também conhecidos como software) gozam de proteção conferida por lei ao seu invento. A Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 é a principal norma vigente a conferir proteção aos autores dos programas de computador. A própria legislação preconiza que a proteção desse tipo de invento independe de registro, mas o faculta a seu inventor. Com certeza, para que o autor/inventor do software possa gozar plenamente dessa proteção, ...