Guilherme Alves de Lima

A permissão pelo STJ (REsp 1971524/SP e REsp 1950577/SP) e proibição pelo Carf (Processos 16682.720380/2012-52 Carf e 13888.722982/2013-21) destacam a necessidade de uniformização de orientações e melhora no ambiente tributário brasileiro. Diante de mais um episódio de insegurança jurídica o presente artigo trata de pontos relevantes sobre o tema.

Com a aprovação do Senado, o PL 2.724/22 agora segue para a análise da Câmara dos Deputados, onde sua implementação pode trazer uma bem vinda clareza e estabilidade \ segurança jurídica – à questão dos planos de stock options no cenário legal brasileiro.

O Governo Federal está buscando aumentar a arrecadação para atingir o déficit primário zero em 2024. Uma das propostas é cobrar Imposto de Renda sobre Lucro (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) sobre os valores pagos aos acionistas na forma de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), que atualmente são deduzidos da base de cálculo desses tributos.