Hugo Barreto Sodré Leal

A proposta do estabelecimento de um “novo marco temporal”, para que sejam ressalvadas apenas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento de mérito, representa grave ruptura do sistema de precedentes sobre a matéria, comprometendo a segurança jurídica e a confiança dos contribuintes no Poder Judiciário.

Independentemente da terminologia utilizada pelas partes, não é correto tratar o preço estipulado no SPA e a utilização do Escrow para fins “indenização” relativa a eventuais contingências como se envolvessem pagamentos totalmente independentes para fins tributários, pois correspondem a cláusulas contratuais intimamente relacionados.

A incidência do IRPJ e a CSLL sobre o indébito (principal) a ser recuperado somente se justifica caso os pagamentos indevidos tenham sido computados como despesas dedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base da CSLL.