Advogado. Doutor em Direito Civil pela UnB e Doutor em Direito Civil pela ULisboa. Mestre em Direito Civil pela ULisboa. Professor em Direito do Consumidor na UnB. Advogado.
A taxatividade e o acerto na mudança de entendimento pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no que pertine à natureza do rol de procedimentos mínimos obrigatórios da ANS.
A aprovação do enunciado 103 na II Jornada de Prevenção e de Solução Extrajudicial de Litígios, promovido pelo Conselho da Justiça Federal, fomenta novas reflexões sobre arbitragem online em conflitos de consumo.
É importante frisar que o grau de satisfação das pessoas quando utilizam esse tipo de mecanismo de resolução do litígio atinge 82%, seja pela praticidade ou pelo custo reduzido, sendo, por consequência, elevado o índice de reincidência no uso dessa ferramenta pelo consumidor.
A comunicação na saúde promove segurança jurídica e autonomia. O direito à informação é essencial para proteger tanto o paciente quanto o profissional na relação médico-paciente.
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Na tentativa de equilibrar aqueles serviços que foram adquiridos e não puderam e nem poderão ser desfrutados em um futuro próximo, em razão da pandemia do covid-19, é que foi editada a MP 948....