João Ricardo Tavares

Aprovada em 2025, a lei 15.177 exige 30% de mulheres nos conselhos de estatais e impõe novos critérios de equidade nas práticas de governança corporativa.

Vamos expor, brevemente, os motivos pelos quais administradores e controladores de sociedades empresárias não podem ser responsabilizados pelos atos ultra vires realizados em prol do combate ao covid-19.