Joel de Menezes Niebuhr

O artigo analisa o acórdão 1.753/26 do TCU, que trata dos limites aplicáveis às alterações consensuais dos contratos administrativos sob a lei 14.133/21....

Análise de alguns entendimentos dos Tribunais de Contas acerca das condutas que podem levar à responsabilização do fiscal do contrato....

Este artigo examina os conflitos possessórios envolvendo bens da União sob a perspectiva da competência jurisdicional....

O artigo expõe parâmetros para a aplicação do art. 186 da lei 14.133/21....

Confira os lançamentos jurídicos da Editora Fórum no mês de abril....

RILCs podem ser aperfeiçoados se incorporarem alguns dispositivos da nova lei de licitações....

Os livros contemplam diferentes temas jurídicos, como licitações e contratos, improbidade administrativa, licenciamento ambiental e advocacia pública....

O lançamento conta com clássicos sobre licitações e contratos....

A lei 14.133/21 rompeu a lógica do preço como principal critério definidor da seleção de propostas em licitações, abrindo espaço para a sustentabilidade como um objetivo basilar a ser ponderado nas contratações pelo setor público....

É necessário formalizar a prorrogação automática de um contrato de escopo por meio de termo aditivo, não sendo algo que seja apenas e tão somente recomendável....

Pela adequação tanto ao fim da vigência contratual, quanto a prorrogação dos contratos, o parágrafo único do art. 131 da NLGLC veicula um hipótese de preclusão lógica e não de preclusão temporal, não se podendo, por consequência, se cogitar na existência de “justas causas” elisivas....

A única base que temos para definir o que é lei geral aplicável a todos os entes e o que é lei federal aplicável apenas à União no âmbito das licitações foi o julgamento da ADI 927, onde o STF entendeu que é específica e não geral a norma que disciplinava permuta de bens imóveis....

MIGALHAS nº 5.435

Em linhas gerais, o princípio isonômico proíbe toda sorte de discriminação, tratando a todos de forma igualitária, porém não fechando os olhos para as desigualdades já existentes....

Uma sanção administrativa que seja aplicada em inobservância à garantia processual do réu de ter sua pena previamente submetida a uma aferição de dosimetria é, desta feita, flagrante e irremediavelmente nula....

O projeto de lei estabelece novo regime de licitações e contratações públicas, e não necessita que os serviços sejam singulares....

MIGALHAS nº 4.817

MIGALHAS nº 4.428

É fundamental que os particulares que contratam com o Poder Público foquem seus Programas de Integridade também na execução dos contratos, ou seja, na fase pós-licitação, gerindo a tempo e modo a conformidade das ações dos seus colaboradores e da própria pessoa jurídica....

Se de um lado, a queda mais forte da inflação em 2017, beneficia os consumidores no momento de negociar o reajuste de seus contratos, do outro, temos potencializado o risco de quebra do equilíbrio econômico financeiro dos contratos firmados pelas prestadoras de serviços com a Administração Pública....

Muito embora seja um tema desde há muito debatido, tal assunto é, extreme de dúvidas, recorrente e atual nas administrações públicas por todo o País, com maior ênfase nas pequenas prefeituras, câmaras municipais e autarquias, dos milhares de minúsculos municípios espalhados pelo Brasil....