Leonardo Lucci

É necessária uma definição sobre quais decisões administrativas podem ser consideradas práticas reiteradas e quais requisitos devem ser cumpridos para que as decisões do CARF possuam eficácia normativa.

Embora a lei 13.670/18 tenha trazido, de um lado, malefícios ao contribuinte, impedindo a compensação da estimativa mensal de IRPJ e CSLL no Lucro Real, trouxe, por outro, a possibilidade da realização da compensação cruzada, desde que cumpridas determinadas condições....

Frise-se, portanto, que a opção pela forma de apuração trimestral ou anual é efetivada por meio do pagamento do IRPJ no mês de janeiro do respectivo ano-calendário....