sábado, 27 de novembro de 2021

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Leonardo Varella Giannetti

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Migalheiro desde março/2021.

Advogado do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados. Doutor e Mestre em Direito Público pela PUC/MG. Professor da PUC/MG nos cursos de especialização em Direito Tributário.

Migalhas de peso ADIn 4.785: O suspense em torno do julgamento da TFRM Mineira
segunda-feira, 29 de março de 2021

ADIn 4.785: O suspense em torno do julgamento da TFRM Mineira

O Plenário concluiu que é legítima a criação de taxas de fiscalização pelos Estados, nos limites da competência comum dos entes para proteção do meio ambiente atribuída pela Constituição.