Leticia G.

... Advogados, as advogadas Rebeca Stefanini, Isabella Pollari e Letícia Guimarães elencam as principais alterações trazidas pela lei geral de licenciamento ambiental. (Clique aqui) Enquadramento sindical O advogado João Paulo Gregório (Petrarca Advogados) trata do enquadramento sindical do empregado que é transferido de uma empresa para outra que compõem o mesmo grupo econômico, mas que as atividades exercidas são, preponderantemente, distintas, e os possíveis risco desta operação. (Clique aqui) Plataforma colaborativa Diretor comercial na OneIT – Empresa de Tecnologia, Leonardo Lopes escreve sobre...

...REFORMADA." (TJPR - RecInom 0066194-31.2014.8.16.0014 - Rel. Dr. Letícia Guimarães - 1ª Turma Recursal - j. 7.3.2016) O fato de existir dispositivo expresso nesse sentido no Código Tributário Nacional (CTN) não apenas não infirma a aplicação generalizada dessa solução, mas a corrobora. O fundamento para a norma expressa do CTN é justamente o princípio extraído do dispositivo constitucional que ampara a aplicação retroativa da lei punitiva mais benéfica. Cabe aplicar retroativamente a supressão da declaração de inidoneidade no âmbito das empresas estatais para o fim de extinguir...