Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho

A recuperação judicial e a busca e apreensão são cruciais no direito brasileiro. A lei 11.101/05 prevê que, ao deferir a recuperação, o juiz suspende ações e execuções contra o devedor, com exceções específicas.

O stalking horse se configura quando a empresa em insolvência escolhe, entre os possíveis compradores, quem fará a primeira oferta pelos seus ativos (total ou parcial).

Tais fundos e operações podem ser uma ótima solução para empresas em reestruturação ou para credores que precisem de maior liquidez para o seu negócio ou o seu direito creditório.

O credor pode pleitear a desconsideração da personalidade jurídica dos envolvidos, seja por incidente próprio ou na própria peça exordial.

No cenário imposto pela covid-19, já se visualiza a falência de um expressivo número de empresas no Brasil, a despeito do “socorro” que o Estado (por seus três Poderes) e os parceiros possam fornecer.

A atuação do corpo jurídico é essencial neste momento. Primeiro – e o mais importante –, para estimular o diálogo e colaboração entre as partes. Este deve ser o preceito fundamental de todo advogado ou membro do Poder Judiciário.

A medida demonstra uma sensibilidade do setor para tratar do problema configurado.

Os prazos estabelecidos pela LRF foram estipulados de forma a possibilitar a condução do processo de recuperação judicial de forma harmônica.

Entendemos que, uma vez que o plano de recuperação judicial tem a natureza de transação, a extinção destas execuções deve ser com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Diante da instabilidade econômica-política, além da maturidade que a lei de recuperação judicial vem atingindo com o passar dos anos, a tendência ainda é de aumento dos pedidos de recuperação judicial no ano de 2017.

Nos termos do art. 49, da lei 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.