Lucas Gomes de Vilhena Toledo

Não é possível que o direito à não autoincriminação seja fracionado de modo que o indivíduo intimado para depor como investigado sobre certos fatos tenha de responder como testemunha sobre os mesmos fatos.

Enquanto a primeira está vinculada ao princípio do juiz natural e acarreta mitigação do princípio tantum devolutum quantum apelattum, o princípio da presunção de inocência visa resguardar que ninguém será considerado culpado antes de sentença penal com trânsito em julgado, vedada a execução provisória de sentença.