terça-feira, 19 de março de 2024

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Lucas Tamer Milaré

Migalheiro desde agosto/2014.

Advogado sócio de Milaré Advogados.

Migalhas de Peso O marco regulatório do saneamento ambiental*
terça-feira, 29 de setembro de 2020

O marco regulatório do saneamento ambiental*

A Política Nacional de Saneamento Básico, estampada na lei 11.445/07, com as alterações promovidas pela lei 14.026/20, traz enfoque nas questões contemporâneas, virtude compartilhada com outros documentos legislativos referidos neste artigo.