terça-feira, 19 de março de 2024

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Édis Milaré

Migalheiro desde maio/2019.

Advogado fundador de Milaré Advogados. Professor e consultor em Direito Ambiental; Doutor e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP; Criador e 1° Coordenador das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente do Estado de São Paulo; Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (1992/1994).

Migalhas de Peso Extinção da punibilidade por "morte" da pessoa jurídica será decidida pelo STF
quinta-feira, 31 de agosto de 2023

Extinção da punibilidade por "morte" da pessoa jurídica será decidida pelo STF

Sobre essa causa de extinção de punibilidade que inaugura o rol do citado dispositivo, é lição de Cezar Roberto Bitencourt: “Com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando) cessa toda atividade destinada à punição do crime: com o processo penal em curso encerra-se ou impede-se que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir.
Migalhas de Peso Pagamento por serviços ambientais em concessões florestais sob a ótica da MP 1.151/22
sexta-feira, 27 de janeiro de 2023

Pagamento por serviços ambientais em concessões florestais sob a ótica da MP 1.151/22

Respeitados os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais destacados pelo STF, cumpre à Câmara e ao Senado avaliar se os temas objeto da MP podem ser caracterizados como relevantes e urgentes.
Migalhas de Peso STF plasma entendimento quanto à possibilidade de se adequar compromissos ambientais pretéritos à lei florestal vigente
sexta-feira, 9 de dezembro de 2022

STF plasma entendimento quanto à possibilidade de se adequar compromissos ambientais pretéritos à lei florestal vigente

As decisões que estão sendo proferidas nas instâncias ordinárias e no STJ impedindo que as obrigações de regularização constantes de acordos ambientais sejam cumpridas, em equilíbrio às alternativas trazidas pela lei 12.651/12, se caracterizam como grave violação à autoridade do STF.
Migalhas de Peso Considerações sobre a segurança de barragens no contexto das leis federais 12.334/10 e 14.066/20
terça-feira, 18 de janeiro de 2022

Considerações sobre a segurança de barragens no contexto das leis federais 12.334/10 e 14.066/20

O monitoramento de riscos é exigência legal e que requer atualização e providências em caráter contínuo e permanente por parte dos responsáveis.
Migalhas de Peso As natimortas resoluções Conama 302 e 303/02 e a segurança jurídica
quinta-feira, 1 de outubro de 2020

As natimortas resoluções Conama 302 e 303/02 e a segurança jurídica

A catástrofe lamentada nos últimos dias simplesmente não existe e não existirá, porque o arcabouço legislativo assim não permite.
Migalhas de Peso O marco regulatório do saneamento ambiental*
terça-feira, 29 de setembro de 2020

O marco regulatório do saneamento ambiental*

A Política Nacional de Saneamento Básico, estampada na lei 11.445/07, com as alterações promovidas pela lei 14.026/20, traz enfoque nas questões contemporâneas, virtude compartilhada com outros documentos legislativos referidos neste artigo.
Migalhas de Peso A subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental
sexta-feira, 5 de junho de 2020

A subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental

O receio de que a postura subjetivista venha a ser prejudicial à proteção do meio ambiente é plenamente afastado pela adoção da teoria da culpa presumida.
Migalhas de Peso Nós podemos mais
sexta-feira, 3 de abril de 2020

Nós podemos mais

Nunca antes a construção de um mundo sustentável se tornou tão evidente para todos e essa desafiadora experiência recente vem demonstrando que nós podemos mais do que estamos fazendo atualmente.
Migalhas de Peso Dano ambiental individual e o prazo prescricional da respectiva ação reparatória
quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Dano ambiental individual e o prazo prescricional da respectiva ação reparatória

A ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, na esfera individual, somente ocorrerá quando solucionado definitivamente o dano ambiental coletivo.
Migalhas de Peso Reserva legal: marcos históricos e breves comentários ao novo projeto de lei em pauta no Senado Federal
quinta-feira, 9 de maio de 2019

Reserva legal: marcos históricos e breves comentários ao novo projeto de lei em pauta no Senado Federal

No último mês de abril, os senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Marcio Bittar (MDB-AC), em iniciativa que reacende o debate que se acreditava estar em vias de extinção, apresentaram o PL 2.362/19, que pretende revogar todo o capítulo que trata da Reserva Florestal Legal contido na lei federal 12.651/12.
Migalhas de Peso O ônus da prova nas lides ambientais e a súmula 618 do STJ
terça-feira, 6 de novembro de 2018

O ônus da prova nas lides ambientais e a súmula 618 do STJ

A bem ver, a indigitada súmula passou ao largo da mudança legislativa operada pelo § 1° do art. 373 do atual CPC -que, em boa hora, introduziu a distribuição dinâmica do ônus da prova nos processos em geral-, a denotar postura nitidamente ativista do Judiciário.
Migalhas de Peso Política Nacional de Mobilidade Urbana
segunda-feira, 27 de abril de 2015

Política Nacional de Mobilidade Urbana

A mobilização aos poucos aquietou, embora os problemas e mazelas ainda persistam, à espera de uma verdadeira reforma política. A mobilidade urbana é um requisito e um fruto da cidadania, virtude cívica que ainda deve se fortalecer.