Diovane Franco

A imprescritibilidade da reparação civil não contamina a sanção administrativa - e a improbidade administrativa já tinha ensinado isso.

Quando o mesmo princípio fundamenta a mesma decisão em sentidos antagônicos, já não se decide por direito, mas por preferência. Densificar princípio é tarefa do legislador eleito, não do juiz.

Este artigo explica quais são os efeitos do embargo, demonstrando que ele trava não só o local do dano, mas toda a propriedade, o CPF e o CNPJ do sujeito, extrapolando os limites legais.

Como o MPMT vem levando a questão das áreas rurais consolidadas: regularização como objeto de "confissão de dano" para indenizações milionárias.

Uma análise da crítica das alegadas "inconstitucionalidades" do PL 2.564/22: se há cadastro, há sujeito identificado; se há sujeito identificado, basta exigir atualização cadastral.

Entenda como a lei 15.190/25 promoveu a extinção das multas aplicadas por falta de licença ambiental nas atividades do agronegócio.

A dispensa de licença para atividades rurais pela nova lei de licenciamento impõe à administração o dever de revisão das medidas, explica especialista.

A dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias não elimina o critério de prevalência em caso de fiscalizações concorrentes. O ente gestor do CAR deve ter primazia.

Quando o Judiciário escolhe sua cor: IRDR 94 ameaça reativar embargos prescritos sem que exista possibilidade real de regularização pelas vias legais.

Será que o problema é mesmo a prescrição? Embargos ambientais ativos há décadas e a impossibilidade de regularização ambiental: o problema da administração.

A IN Ibama 08/24 é ilegal: Exige CAR validado, desrespeita o federalismo cooperativo, impõe requisitos impossíveis e transforma embargo cautelar em punição perpétua.

STJ decidirá sobre notificação por edital em processos ambientais: quando a Administração conhece o endereço, pode usar edital para alegações finais? Tema afeta todo direito sancionador.

Entenda como a confusão entre embargo, suspensão de atividade e medidas cautelares gera consequências desproporcionais.

Veto presidencial ao CAR pendente na lei de licenciamento ambiental deixa milhões de produtores rurais sem proteção legal enquanto aguardam análise estatal que pode levar anos.

Área total ou aproveitável? A interpretação correta do art. 67 do Código Florestal define quem tem direito à anistia da Reserva Legal. STJ pacifica: vale a área útil, não a área total do imóvel.

Perigo da demora se presume em favor do embargado em medidas longevas. Exposição contínua a sanções e violação à duração razoável invertem ônus do periculum in mora nas tutelas de urgência.

A regeneração natural por período superior a cinco anos não descaracteriza área consolidada. Análise da função temporal do pousio no Código Florestal.

A nova lei de licenciamento ambiental pode racionalizar as atividades de pecuária e agricultura em razão da ineficiência do Estado na análise do CAR.

Da proteção à tirania ambiental: Por que embargos exigem controle tão rigoroso quanto prisões preventivas e como presunções automáticas impedem análises de tutelas de urgência adequadas.

Embargos de décadas violam a rebus sic stantibus. A medida cautelar só se sustenta enquanto presente o periculum in mora do ilícito, não do dano pretérito.

Órgãos ambientais cometem ilegalidade ao exigir regeneração e manter embargos em áreas conversíveis. O sistema CAR comprova: punir quem exerce direito declarado viola princípios básicos.

STF põe fim à "engenharia prescricional" da Administração Pública, que pratica atos protelatórios para evitar a prescrição.