Roberta Jardim de Morais

O instituto delimita o bioma e suas fitofisionomias, guiando a aplicação da lei 11.428/06 e do decreto 6.660/08, com base na vegetação original e atualização tecnológica.

A nova lei de licenciamento ambiental moderniza procedimentos, prioriza eficiência e proteção, cria licenças especiais e fortalece órgãos ambientais.

A correta distinção entre conteúdo e proveito econômico é essencial para fixar o valor da causa em ações declaratórias, evitando distorções processuais.

A instrução normativa 08/24 do ibama impõe requisitos excessivos para a suspensão de embargos, desrespeitando normas federais e gerando insegurança jurídica.

As normas federais oferecem solução clara e não contenciosa para garantir a continuidade dos serviços de licenciamento ambiental, qual seja, o convênio de cooperação entre os diferentes entes federados, para compartilhamento da condução dos licenciamentos ambientais.

A partir da elaboração de EIA de um empreendimento que abarque, a elaboração de EIV se mostraria desnecessária por afrontar o princípio da eficiência, consagrado pelo ordenamento jurídico nacional.

As decisões que estão sendo proferidas nas instâncias ordinárias e no STJ impedindo que as obrigações de regularização constantes de acordos ambientais sejam cumpridas, em equilíbrio às alternativas trazidas pela lei 12.651/12, se caracterizam como grave violação à autoridade do STF.

A partir da entrada em vigor das alterações operadas nas Instruções CVM 480 e 481/09 será preciso que os relatórios ASG sejam elaborados com maior profundidade, fundados em metodologias claras e harmônicas.

A iniciativa do MAPA merece todo o apoio, seja no contexto da agricultura orgânica, seja no ambiente da agropecuária convencional, isso porque o estímulo às práticas sustentáveis não deve se limitar ao mercado de produtos orgânicos, devendo ser ampliado e solidificado em toda cadeia produtiva tradicional, em especial em um país detentor de grande biodiversidade como o Brasil.

No final dos anos setenta, a comunidade internacional deu início a um esforço conjunto com o intuito de reduzir os níveis de poluição do ar que vinha alcançando patamares impensáveis e causando danos de caráter irreversível.