Luciano Faria

O PL 1.087/25 cria tributação mínima sobre renda global, elevando progressividade e exigindo reorganização fiscal de contribuintes de alta renda.

A portaria do Ministério da Fazenda reforça critérios para transações tributárias, exigindo certificação e vínculos claros, fortalecendo segurança e confiabilidade.

A prescrição intercorrente se consolida como mecanismo de controle na execução fiscal, equilibrando arrecadação, eficiência e segurança jurídica.

A reforma tributária vai mudar o jogo no agro. Produtores rurais devem se preparar para novos tributos e desafios na competitividade do setor.

STJ decidiu, por unanimidade, que sócio gerente à época do fato gerador do tributo não pago, mas afastado regularmente da empresa antes da dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da companhia.

Neste momento de pandemia, a impressão passada pelas orientações dos tribunais é pela prevalência de decisões que buscam arrecadação e não as que visam a supremacia do direito.