quinta-feira, 20 de janeiro de 2022

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Ludmilla Martins da Silva

https://www.migalhas.com.br/autor/ludmilla-martins-da-silva
Migalheira desde julho/2003.

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - USP; Pós-graduada em Direito Econômico pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.

Migalhas de peso Supremo declara inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada em ações civis públicas
quarta-feira, 14 de abril de 2021

Supremo declara inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada em ações civis públicas

A alteração promovida pela lei 9.494/97 no artigo 16 da LACP contrariou os avanços pretendidos pela Constituição, restringindo a eficácia da coisa julgada coletiva ao território de competência do órgão prolator.