domingo, 28 de abril de 2024

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Luis Eduardo Menezes Serra Netto

Migalheiro desde setembro/2010.

Sócio do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, atua nas áreas de Administrativo, Infraestrutura e Urbanístico. Coordenador das equipes de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulatório, Urbanístico e Penal Empresarial. Atuação na consultoria e no contencioso judicial e administrativo das áreas há mais de 25 anos. Experiência com obras pesadas de engenharia, concessões de serviços públicos, regulação econômica e processos licitatórios em geral.

Migalhas de Peso TCU estabelece prazo prescricional para suas pretensões punitivas e de ressarcimento
segunda-feira, 31 de outubro de 2022

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O texto, que representa um avanço na segurança jurídica aos administradores e agentes privados sujeitos à fiscalização por parte da Corte de Contas, é também um sinal de que o TCU está atento a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.
Migalhas de Peso O tabelamento do preço do frete: uma medida inconstitucional e anacrônica
terça-feira, 19 de junho de 2018

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Medida do governo fere a Constituição sobretudo no que diz respeito à restrição da livre iniciativa, prevista no artigo 170.