domingo, 19 de abril de 2026

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Luísa Lacerda

Migalheira desde abril/2026.

Graduada e Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Professora de Direito Constitucional do IDP. Ex-assessora de ministro do STF e do TSE. Sócia no MJ Alves Burle e Viana Advogados.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 15 de abril de 2026

Devedor contumaz e os limites constitucionais da intervenção estatal na recuperação judicial

LC 225/26 cria Código do Contribuinte, mas restrição à recuperação de devedor contumaz levanta debate sobre sanção política e constitucionalidade.