Luiz Henrique Bonatelli

... essenciais com a recuperanda”. Ao apreciar o caso, o juiz Luiz Henrique Bonatelli explicou que não há como se estender os efeitos da recuperação judicial aos coobrigados, fiadores e afins, de modo a impedir que os credores possam, contra eles, perseguir seu crédito. O magistrado ainda relembrou que a lei 11.101/05 “não deixa dúvidas” de que os credores extraconcursais, “como o próprio nome diz”, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e “portanto, qualquer previsão de pagamento nesse sentido, não tem qualquer validade, salvo concordância do próprio credor extraconcursal”. Nesse sentido, o juiz...

... Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o Dr. Luiz Henrique Bonatelli, além de inovadora (dentro de um contexto esportivo/econômico no Brasil), salvaguarda a atividade esportiva, cultural e econômica de um clube expressivo do futebol brasileiro há mais de 100 anos. Necessário relembrar, que antes da decisão homologatória do pedido de Recuperação Extrajudicial, o Figueirense havia requerido tutela cautelar antecedente preparatória a qual foi indeferida por ilegitimidade ativa, julgada extinta sem resolução de mérito. Destarte, em grau recursal, a sentença foi acertadamente reformada tendo...

... em 11/3/2021 e, em seguida, indeferida pelo juiz de Direito Luiz Henrique Bonatelli, por meio de sentença pronunciada em 12/3/2021, sob o fundamento de que a intenção do legislador ao editar a LRF não era permitir a recuperação judicial de associações civis, porquanto tal "oportunidade ímpar" foi, justamente, proporcionada pela reforma da LRF.5 Diante do indeferimento da exordial, o Figueirense interpôs apelação (número 5024222-97.2021.8.24.0023) e, através da decisão monocrática pronunciada em 18/03/2021 pelo desembargador relator Torres Marques, o TJ/SC desconstituiu a sentença apelada e reconheceu a legitimidade...