Hugo Filardi Pereira

Aprovado o PL 3.276/24, reduzindo ISSQN para atrair nova Bolsa de Valores ao Rio de Janeiro, visando fortalecer o mercado de capitais no Brasil.

A lei 14.790/23 normatiza apostas esportivas no Brasil, dando ao Ministério da Fazenda a autoridade para outorgar licenças por até cinco anos, intransferíveis e sujeitas a revisão em caso de mudanças societárias. Agentes operadores não podem ter vínculos com clubes ou dirigentes esportivos.

Artigo propõe-se avanços legislativos para proteger animais, garantir seus direitos e responsabilizar tutores por maus tratos.

Todo cuidado é pouco nesse tema. Até mesmo porque, em outros recentes julgamentos, o próprio STJ já sinalizou que poderia interpretar dispositivos processuais de maneira não literal.

O comparecimento da parte em cartório para ratificar acordo ou apresentar procuração deverá ser realizado de forma presencial.

O princípio da unicidade da interrupção da prescrição manifesta-se no caput do art. 202 do Código Civil vigente com o objetivo de preservar a segurança jurídica e garantir a ordem pública.

O relator não considerou desproporcional o reajuste das custas e taxas trazidos pela lei. Considerando tal reajuste adequado aos gastos do TJ/RJ.

A mudança para uma fase de gestão empresarial no universo do futebol brasileiro já se iniciou e é um caminho sem volta para a modernização sem perder a paixão.

Decisão se referiu a caso atípico de imóvel usado inadequadamente e não deve contaminar outras milhares de relações jurídicas e negócios gerados pele nova economia compartilhada.

Sempre que a multa coercitiva se apresentar insuficiente ou excessiva, o magistrado possui o poder/dever de adequá-la, se valendo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A mera disponibilização do imóvel em plataforma digital não configura atividade comercial e, via de regra, não traz nenhum prejuízo direto ao condomínio ou demais condôminos.

Os julgamentos devem ser rápidos sem perder aderência ao caso concreto e preservando sempre o exercício democrático de manifestação nos autos e de dilação probatória.

Os doze primeiros artigos do novo CPC se prestam basicamente ao detalhamento de importantes preceitos de defesa do cidadão comum em Juízo.

Com o intuito de averiguar os mecanismos judiciais de proteção aos investidores do mercado de valores mobiliários, o autor analisa o texto da lei 7.913/89.

A Constituição da República Federativa do Brasil procurou concentrar a competência para processamento e julgamento do Mandado de Injunção nos Tribunais superiores, evitando a pulverização de inerente às decisões emanadas dos Juízos de primeiro. Com a concentração da competência nos Tribunais, o objetivo do legislador constituinte, foi de vedar que o poder decisório se multiplicasse e permitir uma uniformidade de critério na integração das lacunas. No plano estadual, o Mandado de Injunção pode ser instituído pelas Constituições dos Estados, observando-se o princípio da simetria entre os entes federativos. Partindo da orientação da CRFB, a competência para julgamento do Mandado de Injunção utilizado para supressão de lacuna normativa estadual é dos Tribunais de Justiça estaduais.

A formação da coisa julgada ocorre quando o provimento jurisdicional se torna irrecorrível, sendo definida como a qualidade de imutabilidade da parte dispositiva da sentença. Instrumento de pacificação social às relações processuais, a coisa julgada tem o condão de consagrar a segurança jurídica às situações fáticas sujeitas à apreciação do Poder jurisdicional.

As funções do Ministério Público foram estabelecidas pela Constituição da República, nos artigos 127 a 130, onde resta evidente sua incumbência da propositura de Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O texto constitucional não contemplou expressamente a legitimação do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos, muito embora tendamos, com pequenas ressalvas, a incluí-los no seu campo de atuação.

A participação popular, fonte de legitimação do poder estatal, possibilita que todos os jurisdicionados possam exercer papel de destaque na escolha dos rumos a serem adotados pela sociedade, estando assim satisfeita a soberania do Estado.

O processo de execução não deve impedir que o executado possa se defender eficazmente diante da supremacia quase napoleônica do exeqüente. O contraditório participativo exige que os jurisdicionados tenham perfeitas condições de influir nas decisões a que serão submetidos, devendo ser amenizada a fragilidade do executado diante do exeqüente, que detém todas as prerrogativas e facilidades de um processo voltado exclusivamente à satisfação de seu título executivo.