Hugo Filardi

Hugo Filardi

Migalheiro desde maio/2004.
Bacharel em Direito pela UFRJ. Doutor e mestre em Direito pela PUC/SP. Sócio do escritório SiqueiraCastro.
Legitimação e competência no Mandado de Injunção - a busca pela efetividade dos direitos fundamentais
Migalhas de Peso
6/9/2006

Legitimação e competência no Mandado de Injunção - a busca pela efetividade dos direitos fundamentais

A Constituição da República Federativa do Brasil procurou concentrar a competência para processamento e julgamento do Mandado de Injunção nos Tribunais superiores, evitando a pulverização de inerente às decisões emanadas dos Juízos de primeiro. Com a concentração da competência nos Tribunais, o objetivo do legislador constituinte, foi de vedar que o poder decisório se multiplicasse e permitir uma uniformidade de critério na integração das lacunas. No plano estadual, o Mandado de Injunção pode ser instituído pelas Constituições dos Estados, observando-se o princípio da simetria entre os entes federativos. Partindo da orientação da CRFB, a competência para julgamento do Mandado de Injunção utilizado para supressão de lacuna normativa estadual é dos Tribunais de Justiça estaduais.
Coisa Julgada e a manifesta inconstitucionalidade da lei 9494/97 no que tange a restrição de seus limites subjetivos na Ação Civil Pública
Migalhas de Peso
19/7/2006

Coisa Julgada e a manifesta inconstitucionalidade da lei 9494/97 no que tange a restrição de seus limites subjetivos na Ação Civil Pública

A formação da coisa julgada ocorre quando o provimento jurisdicional se torna irrecorrível, sendo definida como a qualidade de imutabilidade da parte dispositiva da sentença. Instrumento de pacificação social às relações processuais, a coisa julgada tem o condão de consagrar a segurança jurídica às situações fáticas sujeitas à apreciação do Poder jurisdicional.
Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos
Migalhas de Peso
5/6/2006

Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos

As funções do Ministério Público foram estabelecidas pela Constituição da República, nos artigos 127 a 130, onde resta evidente sua incumbência da propositura de Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O texto constitucional não contemplou expressamente a legitimação do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos, muito embora tendamos, com pequenas ressalvas, a incluí-los no seu campo de atuação.
Uma nova defesa na demanda executória, sem a necessidade de se assegurar o juízo
Migalhas de Peso
18/5/2004

Uma nova defesa na demanda executória, sem a necessidade de se assegurar o juízo

O processo de execução não deve impedir que o executado possa se defender eficazmente diante da supremacia quase napoleônica do exeqüente. O contraditório participativo exige que os jurisdicionados tenham perfeitas condições de influir nas decisões a que serão submetidos, devendo ser amenizada a fragilidade do executado diante do exeqüente, que detém todas as prerrogativas e facilidades de um processo voltado exclusivamente à satisfação de seu título executivo.
Dialogando com o observador sensato
Migalhas de Peso
22/4/2021

Dialogando com o observador sensato

... Disponível clicando aqui. Acesso em: 06 fev. 21. 18 PEREIRA, Hugo Filardi. Decisões coerentes: valorização dos precedentes no Código de Processo Civil como técnica de previsibilidade decisória. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível ,clicando aqui. Acesso em: 06 fev. 21. __________________ ALEXY, Robert. Conceito e validade do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009. ARENDT, Hannah. Entre o passado e o futuro. 2. ed. São Paulo: Perspectiva, 1979. ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco; 4. ed. São Paulo: Nova Cultural, 1991. BOBBIO, Norberto....
MIGALHAS nº 5.082
Informativo Migalhas
15/4/2021

MIGALHAS nº 5.082

... detalhes. Migalhas de peso Direito Civil O advogado Hugo Filardi, do escritório SiqueiraCastro, trata do julgamento da Corte Especial do STJ que permitiu que as multas fixadas com base no CPC possam ser revistas a qualquer momento processual, sob a ótica dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação de enriquecimento sem causa. (Clique aqui) Direito Societário Do escritório Petrarca Advogados, Rafael Lobato e Túlio Foganholi comentam, no âmbito do Direito Empresarial e Societário, a importância da multa pela desistência entre os períodos de "signing" e "closing",...
MIGALHAS nº 5.080
Informativo Migalhas
13/4/2021

MIGALHAS nº 5.080

... plataformas digitais de hospedagem, pautado no STJ, os advogados Hugo Filardi e Gustavo Gonçalves Gomes, do escritório SiqueiraCastro, questionam se a convenção condominial teria o poder de vedar ou limitar esse tipo de contratação. (Clique aqui) Recuperação judicial Dentre as alterações trazidas pela lei de recuperação judicial e falências, os advogados Vitor Lopes, Fernando Lima Amaral e Isadora Pereira, do escritório Villemor Amaral Advogados, tratam da possibilidade de apresentação de um plano alternativo pelos credores. (Clique aqui) Licitações Os advogados Guilherme Brenner Lucchesi e...
MIGALHAS nº 4.705
Informativo Migalhas
9/10/2019

MIGALHAS nº 4.705

Quarta-feira, 9 de outubro de 2019 - Migalhas nº 4.705.Fechamento às 10h11. "Não há raciocínio nem documento que nos explique melhor a intenção de um ato do que o próprio autor do ato." Machado de Assis Inexigibilidade de conduta diversa Em ofício encaminhado ontem ao presidente do STF, ministro Barroso justificou decisão que autorizou busca e apreensão no Senado em setembro. No documento, Barroso apontou "impressionante quantidade de indícios" de crimes do senador Fernando Bezerra Coelho – alvo do mandado – e disse que o exame criterioso e imparcial dos elementos produzidos não...
MIGALHAS nº 4.370
Informativo Migalhas
6/6/2018

MIGALHAS nº 4.370

...Contencioso Cível da banca Andressa Barros, Djenane Cabral, Hugo Filardi e Mano Fornaciari. Inscrições por e-mail, clique aqui. Dia 19/6, em SP, o Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP realiza o painel de debates sobre "Direito Anticorrupção - Governança, Gestão de riscos e Compliance no Brasil: onde estamos e para onde vamos". Entre os participantes do evento, Floriano de Azevedo Marques Neto (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados), Gustavo Justino de Oliveira (Justino de Oliveira Advogados) e Rodrigo Bertoccelli (Felsberg...
MIGALHAS nº 4.140
Informativo Migalhas
27/6/2017

MIGALHAS nº 4.140

...diretor jurídico da Ricardo Eletro, além de Andressa Barros e Hugo Filardi, sócios do escritório. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, sócio de Duclerc Verçosa Advogados Associados e professor sênior de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP, a convite da professora Alexsandra Belnoski, proferiu palestra no último dia 23/6, na Faculdade de Direito da Universidade Positivo, em Curitiba/PR, sobre "A Arbitragem e a Teoria Geral do Contrato". Gestão da inovação e Direito Digital Estão abertas as inscrições para a pós-graduação 2017 "Gestão da Inovação e Direito Digital". A...
MIGALHAS nº 3.923
Informativo Migalhas
10/8/2016

MIGALHAS nº 3.923

... Julgamentos rápidos ou justos ? É o que questiona o advogado Hugo Filardi, da banca Siqueira Castro Advogados, ao abordar a aceleração na tramitação dos processos. Para ele, os julgamentos "devem ser rápidos sem perder aderência ao caso concreto e preservando sempre o exercício democrático de manifestação nos autos e de dilação probatória". (Clique aqui) Inelegibilidade O advogado Elísio de Azevedo Freitas trata da relação entre os recursos existentes no TCU e a inelegibilidade de candidatos que tiverem suas contas rejeitadas por ato de improbidade administrativa, prevista no...
MIGALHAS nº 3.587
Informativo Migalhas
31/3/2015

MIGALHAS nº 3.587

...novo CPC. (Clique aqui) Princípios e valores Para o causídico Hugo Filardi, da banca Siqueira Castro Advogados, uma das principais inovações do novo CPC foi a positivação de princípios e valores constitucionais. "Os doze primeiros artigos do novo CPC se prestam basicamente ao detalhamento de importantes preceitos de defesa do cidadão comum em Juízo." (Clique aqui) Decifra$Na coluna de hoje, o advogado e economista Francisco Petros fala da necessidade de se misturar a esperança utópica ao realismo econômico para mudar o atual caminho do país. (Clique aqui)Machado de Assis e o...
A polêmica acerca da efetiva motivação das decisões judiciais sob a perspectiva no novo Código de Processo Civil
Migalhas de Peso
13/3/2015

A polêmica acerca da efetiva motivação das decisões judiciais sob a perspectiva no novo Código de Processo Civil

...Código de Processo Civil. De acordo com os ensinamentos de Hugo Filardi11: Os atos do Estado não devem se impor pela força, mas pelo convencimento e sua congruência com o ordenamento jurídico vigente. O Poder Judiciário se legitima quando sua decisão convencer a sociedade, sendo certo que para que isso ocorra os interessados devem tomar pleno conhecimento de seus fundamentos. O Estado Constitucional não mais comporta atividades públicas que sejam despidas de justificação, que não guardem qualquer relação com o prestígio à concreta participação dos jurisdicionados na...
MIGALHAS nº 3.304
Informativo Migalhas
6/2/2014

MIGALHAS nº 3.304

...Marco Antonio Gonçalves, do escritório Veirano Advogados, e Hugo Filardi, do Siqueira Castro Advogados, serão palestrantes do "1º Seminário de Gestão Estratégica para Departamentos Jurídicos e Escritórios de Advocacia", dia 13/2, no RJ. Rosângela participará do painel "Mesa de Gestores de Escritórios de Advocacia - Modelos de Gestão Jurídica Aplicados a Escritórios de Advocacia", Marco Antonio apresentará a palestra "Roteiro Estratégico de Marketing Jurídico", enquanto Hugo abordará o tema "Gestão na Era Digital". (Clique aqui) O escritório Souza, Cescon, Barrieu & Flesch...
MIGALHAS nº 3.219
Informativo Migalhas
3/10/2013

MIGALHAS nº 3.219

...o "Young Arbitrators Forum", em Curitiba/PR. (Clique aqui) Hugo Filardi, do Siqueira Castro Advogados, ministrou ontem a palestra "Planos de expansão do escritório : Como e quando realizar", durante a ExpoLaw, em Vitória/ES. Palestra O professor Hans Christoph Grigoleit, da Ludwig-Maximilians-Universidade de Munique, discute hoje, às 19h, a "Proteção da confiança e mudança da jurisprudência" em palestra aberta no Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. (Clique aqui) Analista A Peak Cursos está com inscrições abertas para o curso on-line "Analista do Bacen". O curso...
MIGALHAS nº 2.984
Informativo Migalhas
22/10/2012

MIGALHAS nº 2.984

...pela autora. (Clique aqui) Lançamentos Amanhã, o advogado Hugo Filardi, do escritório Siqueira Castro Advogados, lança o título "Motivação das Decisões Judiciais e o Estado Constitucional". O evento será em Recife, no auditório da OAB/PE (rua Imperador Pedro II, 235), às 18h30. A Arraes Editores lança, no próximo dia 25, a obra "Pai, estou te observando", de Carlos Ávila. O evento será na Leitura BH Shopping (3º piso, Belverde, BH), às 19h30. (Clique aqui) Acontece, no próximo dia 8/11, o lançamento do livro "Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica", coordenado por...
MIGALHAS nº 2.979
Informativo Migalhas
15/10/2012

MIGALHAS nº 2.979

...Paula, 1.263), a partir das 18h30. No próximo dia 23, o advogado Hugo Filardi, do escritório Siqueira Castro Advogados, lança o título "Motivação das Decisões Judiciais e o Estado Constitucional". O evento será em Recife, no auditório da OAB/PE (rua Imperador Pedro II, 235), às 18h30. Migalhíssimas Hoje, em SP, Fabrício Soler, do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais, fará a palestra "A nova regulamentação da legislação nacional de áreas contaminadas", durante o seminário "Remediação de áreas contaminadas". (Clique aqui) Renato Opice Blum,...
MIGALHAS nº 2.932
Informativo Migalhas
7/8/2012

MIGALHAS nº 2.932

...das decisões judiciais e o Estado Constitucional", do advogado Hugo Filardi, sócio do Siqueira Castro Advogados. O evento será no auditório do escritório (praça Pio X, 15, 3° andar, RJ), às 18h30. Acontece, no próximo dia 29, o lançamento do título "Perícias em Arbitragem", coordenado por Francisco Maia Neto e Flavio Fernando de Figueiredo. O evento será na OAB/MG (rua Albita, 260, BH), a partir das 19h. Migalhíssimas Hoje, em SP, Simone Paschoal Nogueira, do escritório Siqueira Castro Advogados, será uma das palestrantes do evento "Aeroinvest 2012". A advogada irá abordar o...
MIGALHAS nº 2.738
Informativo Migalhas
19/10/2011

MIGALHAS nº 2.738

...EPD - Escola Paulista de Direito. (Clique aqui) Nesta sexta, Hugo Filardi e Carlos Roberto Siqueira Castro, do escritório Siqueira Castro Advogados, participarão da "XI Conferência dos Advogados do Rio de Janeiro". Os advogados palestrarão sobre "Juizados Especiais Cíveis", às 9h, e "Lei de Responsabilidade Social", às 14h, respectivamente. Ainda na sexta-feira, das 11 às 13h, Pierpaolo Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, palestrará sobre "Novo Código de Processo Penal". O evento acontece nos dias 20 e 21/10. (Clique aqui) Fernando Fragoso, presidente do...
MIGALHAS nº 2.689
Informativo Migalhas
9/8/2011

MIGALHAS nº 2.689

...aos investidores do mercado de valores mobiliários, o advogado Hugo Filardi, do escritório Siqueira Castro Advogados, analisa o texto da lei 7.913/89. Para tanto, ele pontua que "a defesa dos interesses dos investidores pode ocorrer de maneira repressiva com o objetivo claro do ressarcimento dos danos causados, bem como de forma preventiva visando impedir a ocorrência de lesões e de prejuízos que venham a gerar um desestímulo na credibilidade do mercado de ações". (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Mercado de trabalho O setor jurídico dos EUA teve um acréscimo de...
MIGALHAS nº 2.626
Informativo Migalhas
10/5/2011

MIGALHAS nº 2.626

...Consequências Duvidosas". Migalhíssimas Hoje, em Recife/PE, Hugo Filardi, do escritório Siqueira Castro Advogados, falará do cenário da advocacia empresarial e capitalização de clientes durante a palestra "Siqueira Castro Advogados no Nordeste: uma história de sucesso". Ontem e hoje, Luís Rogério Farinelli e Miguel Valdés, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores, participam como palestrantes do seminário "Tributação Internacional, Tratados para Evitar a Dupla Tributação, Preços de Transferência e Acordos de Intercâmbio de Informação", realizado no Panamá....
Siqueira Castro Advogados conta agora com representantes no Instituto Brasileiro de Direito Processual
Migalhas Quentes
26/4/2009

Siqueira Castro Advogados conta agora com representantes no Instituto Brasileiro de Direito Processual

Gustavo Gonçalves Gomes, sócio e coordenador do setor Contencioso Cível do Siqueira Castro Advogados em São Paulo, e Hugo Filardi, sócio da banca na Bahia, são os mais novos integrantes efetivos do Instituto Brasileiro de Direito Processual. O IBDP é hoje, no Brasil, o mais atuante grupo responsável pelo estudo da legislação processual, tendências jurisdicionais e sugestões de reforma da legislação....
Lançamento "Revista de Processo"
Migalhas Quentes
28/4/2008

Lançamento "Revista de Processo"

Participação especial A banca Siqueira Castro Advogados tem participação na edição 155 da "Revista de Processo" O advogado Hugo Filardi, de Siqueira Castro Advogados, assina um dos artigos da edição 155 da "Revista de Processo", coordenada por Teresa Arruda Alvim Wambier, e que reúne assuntos relacionados a Direito Processual Civil. "Conceito de ofensa direta à Constituição para fins de cabimento de recurso extraordinário: normas constitucionais abertas de direito processual, inafastabilidade da tutela jurisdicional e motivação das decisões judiciais" é o artigo assina...
Companhia de Gás do RJ não pode fornecer gás natural veicular diretamente a Posto de Gasolina
Migalhas Quentes
2/2/2006

Companhia de Gás do RJ não pode fornecer gás natural veicular diretamente a Posto de Gasolina

Companhia de Gás do RJ não pode fornecer gás natural veicular diretamente a Posto de Gasolina Cabe à distribuidora de combustível o fornecimento de gás natural veicular aos revendedores varejistas sob sua bandeira A CEG - Companhia de Gás do Rio de Janeiro – não pode ser obrigada a fornecer o gás natural veicular (GNV) diretamente aos postos de gasolina. Este foi o entendimento do TJ/RJ em ação contra a CEG proposta por um posto de gasolina da cidade do Rio de Janeiro. A causa foi ganha em primeira instância pelo setor de Relações de Consumo do Escritório Siqueira Castro – Advogad...