Maíra Zapater

Classificar como crime de furto o ato de pegar do lixo alimentos vencidos é juridicamente equivocado, pois o furto é um crime patrimonial, e mercadorias descartadas no lixo não podem ser consideradas como bens dotados de valor econômico.

Se houve ilegalidade - na Petrobras, no Congresso, em qualquer partido político ou empresa privada - que se cumpra a lei. Mas é imprescindível lembrar que a lei tem limites, em todos os sentidos.

Não se pode instrumentalizar o processo criminal para outra finalidade que não a limitação do poder de punir do Estado em face do cidadão.

Caro Dr. Joaquim, queremos lhe dar as boas-vindas ao universo da advocacia. De nossa parte, não vemos qualquer impedimento para que se torne nosso colega nessa nobre atividade (...)

Proposta de regulamentação da vida profissional dos bacharéis sem inscrição na OAB pode ser uma medida bastante positiva.

Do que trata a nova lei anticorrupção? E mais: terá o novo diploma legal os superpoderes tão desejados pelo povo para combater, erradicar e prevenir a corrupção?

A prisão dos condenados do mensalão, determinada durante o feriado da proclamação da República, demonstrou tratamento diferenciado destes condenados para com todos os outros.

Não há que se falar em excesso de recursos, mas sim em excesso de processos. Não há que se falar em reforma do sistema processual, mas sim em uma reforma de cultura jurídica.

Se existe controvérsia a respeito da revogação ou não dos embargos infringentes, cujo cabimento no julgamento do mensalão divide a opinião de juristas, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao réu.