Marco J. Eugle Guimarães

Após a superação da Súmula 560 do STF e de todas as discussões que se apresentaram, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia, não tem o condão de extinguir a punibilidade do agente.

O uso do software "First Mile" pela ABIN gera preocupações sobre legalidade, proporcionalidade e privacidade, monitorando até 10 mil celulares por ano para identificar atividades suspeitas, levantando questões sobre seus limites em relação aos direitos individuais.

Embate jurídico sobre embriaguez, com destaque no CTB para crimes relacionados à direção sob efeito de álcool, definindo limites para alteração da capacidade psicomotora. Dose padrão, segundo o CISA, equivale a 14g de etanol puro.

O legislador brasileiro, ao tratar de normas relacionadas à tecnologia, apresenta falhas, como no caso da revisão do art. 154-A do Código Penal. A nova lei introduziu um novo delito com forma qualificada, mas também inclui discrepâncias técnico-jurídicas que requerem atenção.

Por ser um efeito secundário da pena, o confisco de produto ou proveito dos delitos perpetrados e, pela correta instrumentalização de medidas assecuratórias paralelas ao juízo de culpa do acusado, compreendemos pela aceitação integral das cautelares patrimoniais, haja vista o tempo médio dos processos criminais até a formação do juízo de culpa.