Mariana Nascimento

É essencial que as empresas atingidas pelas alterações busquem auxílio jurídico para adequar suas operações às novas regras e afastem eventuais cobranças ilegais de ISS, até que o período de intributabilidade se encerre.

Está em fase final a licitação para operação via parceria público-privada do Hospital do Subúrbio, em Salvador. Trata-se do primeiro projeto já modelado do país a propor a delegação, em regime de concessão, da gestão de hospitais públicos ao setor privado. Essa iniciativa demonstra que as opções para o poder público na prestação de serviços de atenção à saúde, anteriormente restritas à assunção direta e à gestão por meio de Organizações Sociais (OS’s), ampliaram-se de forma significativa.