Marianne Albers

Essa iniciativa legislativa demonstra é um passo importante no combate e enfrentamento do assédio sexual no âmbito da Administração Pública.

Regulamentos visam garantir maior segurança alimentar e passaram por harmonização com os padrões internacionais.

A definição de “startups” que se espera do Marco Legal das Startups não apenas difere daquele dado pela Nova Lei de Licitações, como parece ser muito mais consistente e coerente com a realidade do mercado.

Para as excepcionalidades que precisam de autorização prévia, a ANVISA terá oito dias úteis para se manifestar a respeito, se, porém, a ANVISA se quedar inerte após o transcurso do referido prazo, a implementação da excepcionalidade estará tacitamente autorizada.

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (15) a MP 951, em que o governo federal incluiu novos dispositivos à lei 13.979, em adição àquela que haviam sido inseridas pela MP 926 e implementou novas regras.

A comunicação prévia se diferencia da autorização prévia em razão do tipo de produto.

Ocorre que no último dia 15 de março, a União Europeia impôs restrições à exportação de máscaras e outros equipamentos protetivos para países não integrantes do bloco. Exceções dependerão de autorização governamental.

Em virtude do atraso na disponibilização do formulário digital, as empresas terão até o dia 28 de fevereiro de 2018, para enviar as informações dos potenciais conflitos referentes ao ano de 2017.

De acordo com o decreto 47.334/17 do Estado de Minas Gerais - que regulamentou a lei estadual mineira 22.440/16 - as informações a respeito dos potenciais conflitos de interesses deverão ser encaminhadas à SES por meio de formulário eletrônico (a ser disponibilizado no sítio eletrônico da referida Secretaria).

Diretoria da Anvisa suspendeu até o próximo ano o prazo para a primeira etapa do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

Novidade relevante está no direito de impugnação à “receita mensal bruta estimada” pelo órgão.

Desde 6/1 está aberto para consulta pública o texto de resolução normativa de autoria da ANS, pela qual a agência pretende monitorar a qualidade do relacionamento entre operadoras de planos privados e prestadoras de serviço de saúde.