Mateus Augusto Siqueira Covolo

Com o objetivo de defesa da soberania nacional o Governo pretende definir uma regulamentação única para a compra de imóveis rurais por estrangeiros no País, diante da explosão do mercado de terras em todo território nacional, e dos entendimentos polêmicos e antagônicos gerados em torno de diversas normas que disciplinam o tema, a qual podemos incluir a atual Constituição Federal. A polêmica teve início com a edição de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) – atualmente em fase de revisão - que impõe restrições às aquisições de terras brasileiras por empresas nacionais com capital majoritário de estrangeiros.

De acordo com a recente Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008, os contratos de adesão firmados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a partir de agora devem obrigatoriamente conter tamanho de fonte não inferior ao corpo “doze”.

Em época de mercado aquecido e em função da globalização evidente nas atividades empresariais podemos verificar que são inúmeras as contratações de quaisquer naturezas dentre empresas principalmente dos setores comerciais e de prestação de serviços com fornecedores e clientes. Essa quantidade aumenta e muito, a dificuldade das empresas em manter um controle adequado e eficaz de seus contratos e serviços. Diante deste crescimento econômico constante nos últimos anos no Brasil, das frenéticas mudanças tecnológicas e da ampla utilização das facilidades trazidas pela Internet, a gestão de contratos e de documentos nas corporações é uma realidade iminente, como forma de preparar a empresa para as constantes mudanças de mercado além de minimizar riscos e perdas e redução de gastos e inadimplências.