Maurício Sampaio

Embora não altere elementos essenciais da lei trabalhista, a medida provisória 946 é de extrema importância para o Direito do Trabalho, por dispor sobre um fundo ao qual milhões de trabalhadores têm acesso (FGTS e PIS-Pasep).

A nova lei já está em vigor desde novembro do ano passado e, desde então, foi registrada uma redução de pelo menos 50% no número de ações trabalhistas.