Mayra Pino

O passaporte brasileiro é expressão da liberdade de locomoção. O artigo analisa quando sua emissão pode ser negada e os limites constitucionais às restrições judiciais.

Os milhares de pedidos de nacionalidade espanhola no Brasil, com base na lei de memória democrática, suscitam a análise da competência recursal aplicável aos atos consulares denegatórios.

Instrumento jurídico central, a Apostila de Haia possibilita o reconhecimento formal de documentos estrangeiros; compreender seus limites legais é crucial para a mobilidade internacional.

A partir de 2026, a Receita Federal reforçará a fiscalização com tecnologia e acordos internacionais para identificar e tributar brasileiros que não declararam saída definitiva.