Misael Abzadaque Lima de Oliveira

Análise do repasse do piso da enfermagem a cooperativas de saúde contratadas por municípios. Com base no STF e no Ministério da Saúde, conclui-se pela inelegibilidade e propõem-se saídas jurídicas.

Análise dos limites constitucionais da fiscalização individual de vereadores sobre o Executivo. Com base no STF, o poder de requisição é colegiado, visando à separação dos poderes e à eficiência.

Vedações da lei 9.504/1997 aplicam-se aos municípios de forma pontual e mitigada em eleições gerais. O temor de restrições integrais pelas gestões locais carece de base jurídica.