Murilo José Cimino Rodrigues

A LC 214/25 cria o IBS, a CBS e o IS, substituindo impostos atuais. Estabelece isenção de impostos para itens essenciais e traz mudanças no sistema de pagamento.

A lei 14.973/24 mantém a desoneração da folha para 17 setores e prevê reoneração gradual a partir de 2025, além de outras mudanças fiscais.

Tal julgamento chegou a ser objeto de ordem de suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro André Mendonça, mas ocorreu mesmo assim e a determinação restou reconsiderada.

A finalização do julgamento está prevista para o dia 12 de abril, existindo ainda a possibilidade de alteração.