domingo, 1 de fevereiro de 2026
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Natália Miranda Lopes
Migalheira desde maio/2025.Advogada da Área Criminal de Trigueiro Fontes Advogados.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 29 de maio de 2025
Liberdade de (não) contratar com a Administração Pública: Um novo e positivo capítulo
Decisão judicial reafirma que empresas não são obrigadas a contratar com o poder público, reforçando a livre iniciativa e os limites à intervenção estatal.