sexta-feira, 5 de dezembro de 2025

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Ivana Eduarda Dias Arantes

Migalheira desde maio/2020.

Advogada do escritório Trigueiro Fontes Advogados.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 4 de agosto de 2025

PEC dos precatórios: Novo regime de pagamentos de precatórios e as implicações para os credores

Ivana Eduarda Dias Arantes e Natália Miranda Lopes Kundrotas
A PEC 66/23 altera o regime de precatórios, impondo limites de pagamento e parcelamento de dívidas, o que pode ampliar prazos e impactar a previsibilidade dos credores.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 29 de maio de 2025

Liberdade de (não) contratar com a Administração Pública: Um novo e positivo capítulo

Decisão judicial reafirma que empresas não são obrigadas a contratar com o poder público, reforçando a livre iniciativa e os limites à intervenção estatal.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025

Requisitos para fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS

A decisão do ministro Gilmar Mendes reafirma que a Administração Pública não deve fornecer medicamentos sem registro na Anvisa, salvo exceções bem fundamentadas.
Migalhas de Peso
sábado, 21 de dezembro de 2024

Novas regras para o programa de integridade no âmbito da lei de licitações

A lei 14.133/21 e o decreto 12.304/24 estabelecem regras para programas de integridade em licitações, promovendo transparência e segurança nas contratações públicas.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

Precedentes vinculantes relacionados ao Direito à Saúde

A saúde, direito fundamental, impulsiona a judicialização, com decisões do STF e STJ sistematizando o fornecimento de medicamentos pelo Estado.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 28 de abril de 2021

O princípio da segregação de funções na nova Lei de Licitações (lei 14.133/21)

Apesar de considerado uma novidade em comparação à antiga lei de licitações, a noção de segregação de funções já podia ser encontrada no ordenamento jurídico pátrio anteriormente à Constituição Federal de 1988.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 9 de abril de 2021

Aspectos gerais da nova Lei de Licitações – Lei 14.133/21

O fundamental é a familiarização com os principais dispositivos da lei que será, mais cedo ou mais tarde, sobretudo depois da regulamentação, amplamente utilizada pela Administração Pública em suas diferentes esferas.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 17 de junho de 2020

Variação cambial como motivo para reequilíbrio dos contratos administrativos

Para que se justifique o reequilíbrio econômico-financeiro, as alterações de custo deverão ser supervenientes à assinatura do contrato, imprevisíveis, portanto, no ato da assinatura.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 20 de maio de 2020

Tribunais de contas e a pretensão de ressarcimento ao Poder Público

Deve-se aplicar o previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estabelece que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 14 de maio de 2020

Regime emergencial de restrição de veículos no município de São Paulo

Foi estipulado que: (I) em dias ímpares somente poderão circular veículos com dígitos finais da placa ímpares; e, (II) em dias pares, somente poderão circular veículos com dígitos finais da placa pares.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 11 de maio de 2020

A inédita flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessária prudência do setor privado

É possível afirmar que, se analisadas em conjunto, os principais objetivos da LRF e da LDO consistem em estabelecer normas gerais, planejamento, diretrizes e limites para os gastos públicos, objetivos esses a serem perseguidos e cumpridos pela Administração Pública com fundamento na Constituição Federal.