Rodrigo da Fonseca Chauvet

Decisão judicial reafirma que empresas não são obrigadas a contratar com o poder público, reforçando a livre iniciativa e os limites à intervenção estatal.

A decisão do ministro Gilmar Mendes reafirma que a Administração Pública não deve fornecer medicamentos sem registro na Anvisa, salvo exceções bem fundamentadas.

A lei 14.133/21 e o decreto 12.304/24 estabelecem regras para programas de integridade em licitações, promovendo transparência e segurança nas contratações públicas.

A saúde, direito fundamental, impulsiona a judicialização, com decisões do STF e STJ sistematizando o fornecimento de medicamentos pelo Estado.

A lei 14.133/21 moderniza regras de licitações e contratos, mantendo a punição de crimes previstos na legislação anterior, exceto o art. 89, agora extinto.

Apesar de considerado uma novidade em comparação à antiga lei de licitações, a noção de segregação de funções já podia ser encontrada no ordenamento jurídico pátrio anteriormente à Constituição Federal de 1988.

O fundamental é a familiarização com os principais dispositivos da lei que será, mais cedo ou mais tarde, sobretudo depois da regulamentação, amplamente utilizada pela Administração Pública em suas diferentes esferas.

Para que se justifique o reequilíbrio econômico-financeiro, as alterações de custo deverão ser supervenientes à assinatura do contrato, imprevisíveis, portanto, no ato da assinatura.

Deve-se aplicar o previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estabelece que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

Foi estipulado que: (I) em dias ímpares somente poderão circular veículos com dígitos finais da placa ímpares; e, (II) em dias pares, somente poderão circular veículos com dígitos finais da placa pares.

ANTT tem a intenção de padronizar suas minutas de editais e contratos com base naquelas que vierem a ser definidas para edital atual.

As inovações conferem maior estímulo à utilização do instituto por entes federativos.

Confira a análise sobre as hipóteses de aplicação do regime e aspectos como a contratação integrada, a inversão de fases na licitação e o contrato de eficiência.

A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (lei 11.101/2005) atribuiu ao Comitê de Credores funções de grande importância nos processos de recuperação judicial, como a fiscalização do todos os personagens na recuperação, dentre os quais o administrador judicial e a (s) sociedade (s) em recuperação. Não obstante, disciplinou a criação, composição e extinção do órgão e tratou de diversos outros aspectos referentes ao Comitê adiante analisados.