Octávio Fragata M. de Barros

... da Lei de Arbitragem. A lei brasileira, como apregoado por Octávio Fragata Martins de Barros, “não admite renúncia dos requisitos formais por liberalidade das partes. Assim, os requisitos formais da sentença expostos no art. 26 da Lei de Arbitragem são obrigatórios, não cabendo nem às partes nem aos árbitros alterá-los de qualquer forma. A ausência de um desses requisitos é motivo para a nulidade da sentença arbitral”. Nesse sentido, no direito brasileiro, a fundamentação é pressuposto de validade da sentença arbitral. É dela que se extrai a ratio das conclusões apresentadas no dispositivo. É a fundamentação que permite...

...so Pereira de Souza, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio e Octávio Fragata Martins de Barros. Já o ranking "Who's Who Legal" reconheceu dois sócios da banca na edição 2020. Ronaldo Lemos foi listado como "National Leader na categoria Brazil – Data 2020" e Octavio Fragata Martins de Barros, na categoria "Brazil - Arbitration 2020". Patrícia Regina Pinheiro Sampaio foi reconhecida pelo guia "Best Lawyers" pela sua prática na área "Competition / Antitrust". Palestra-almoço O Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE) convida para palestra-almoço com a presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,...