terça-feira, 11 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Osvaldo Bispo de Beija

Migalheiro desde dezembro/2019.

Migalhas de peso

PLS 332, de 2018 - Não-ocorrência do fato gerador do ICMS nas transferências de mercadorias via acréscimo do § 4º ao artigo 12 da LC 87, de 1996

A luz do inciso II do § 2º do art.155 da Constituição Federal, os créditos ficais tomados (entradas) e relativos a operações subsequentes não tributadas (saídas), entendendo-se neste verbete qualquer operação fora do campo de incidência do imposto estadual, devem ser estornados/anulados, para a perfeita e plena consecução daquele princípio da não-cumulatividade. Leia

Osvaldo Bispo de Beija

10/12/2019

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