Otávio Henrique Baumgarten Arrabal

O negócio jurídico de licença «de pedido» de patente é plenamente concebível, face à inteligência do Art. 61 da nossa lei de Propriedade Industrial.

O ilustre «Direito do entretenimento» e seus irmãos estrangeiros Entertainment law, Droit du divertissement, Derecho del entretenimento, Diritto dello spettacolo etc., passam exatamente por esta plêiade linguística conflituosa, a depender de quem o tente explicar. É um ramo? É uma disciplina? É uma prática? É um setor? É tudo e mais um pouco?

As reivindicações de patentes sobre invenções de processo demandam descrições complexas, exigindo esforço detalhado e redação precisa para atender ao requisito de suficiência informacional.

Muitas IES dispõem de sistemas informatizados de gestão processual aos Núcleos, a permitir, com certa segurança da informação, uma gestão organizada e eficiente da carteira de processos judiciais em trâmite.

A tradução das passagens que citei, tanto da obra resenhada quanto de outras mencionadas, foi realizada com o máximo de empenho a não tergiversar o seu significado. Qualquer incoerência de tradução que possa ser apontada é de minha responsabilidade

Sic et simpliciter, quando do «ato jurídico de criação» (da invenção ou da obra), estamos diante de ato-fato jurídico. Quando do ato estatal de atribuição (concessão) de feixes de direitos industriais, está-se diante de «ato jurídico administrativo stricto sensu e complexo.

Não se cinde a patente e a linguagem em duas realidades desconectadas. Devem caminhar juntas.

Lendo o Tomo XVI do Tratado de Direito Privado de Pontes, deparei-me com uma passagem lúcida e curiosa ao seu tempo sobre a expressão “direito moral”.

Os bens de consumo que contam com aposições de ativos intelectuais de titulares terceiros, que funcionam como bens de produção, são produtos cuja presença e venda no mercado de consumidores/usuários finais é massificada.

Não está a se falar apenas sobre o domínio farmacêutico quando se aborda a dita expressão life sciences de modo lato ou stricto sensu, mas sim de uma diversidade de contextos tão complexos e rebuscados quanto, inclusive por quem é do Direito e pratica nesta convergente área de atuação.

A pessoa artista vinculada a música, profissional ou amadoramente, que anseia e respira música, comumente tem nela a sua plenitude de ser enquanto profundo modo de vida.

Importa referir que um parecer exarado, seja por juristas, seja por profissionais das ciências exatas e humanas, pode transportar um efeito argumentativo relevante no entendimento da pretensão deduzida em juízo.

As construções relativas aos signos são delineadas de maneira geral pela seara da Semiologia e da Semiótica, partícipes integrantes da Filosofia, e também por esta.

Desenvolvidos internamente ou adquiridos, os formatos são como as sombras da alegoria platônica: projeções dependentes da incidência de uma luz sobre um objeto (in casu, a obra audiovisual).

Licenciar, isto é, permitir, autorizar , “conceder” não podem ser confundidos com transmitir, ceder, alienar, transferir.

Reitera-se que a concessão (da patente ou do registro), sobremaneira, é uma tomada de decisão (vinculada) da Administração consubstanciada em uma cadeia de atos administrativos.

A “transmissão” de que se fala (de qualquer evento, diga-se de passagem) pressupõe basicamente, do ponto de vista de infraestrutura técnica audiovisual, a captação, a fixação e a emissão de imagem e som a serem exibidos (e gravados) comumente em tempo real , dentre outras “etapas”.

O dito know-how, savoir-faire e suas variações idiomáticas, deflagra um bem jurídico(-econômico) a revestir a informação - de caráter técnico-comercial (trade) - de um valor negocial.

O campo de prerrogativas de um titular de patentes declaradas essenciais (SEPs) é amplo, mas não absoluto. Entre prerrogativa e abuso, por vezes, há um sensível e fino liame.

A disciplina jurídica do direito concorrencial e a prática da defesa estatal da concorrência tem experienciado várias movimentações, no que concerne a recentes operações de M&A em múltiplos mercados de mídia e entretenimento.

Os traquejos merceológicos advindos do ambush marketing, verdadeiros malabares com a função de distintividade, apresentam alguma intersecção com a chamada teoria da aparência?