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Paula Cambraia

Migalheira desde maio/2023.

Advogada do Escritório Freitas Ferraz Advogados Associados. Graduada em Direito pela UFMG. Pós -graduanda em Direito Notarial e Registral pelo CEDIN.

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Colunas - Migalhas Edilícias
quinta-feira, 18 de maio de 2023

As recentes alterações da Lei de Incorporações Imobiliárias: impactos ao patrimônio de afetação e ao RET

Paula Cambraia, Laura Purri e Júlia Barreto
A questão controvertida, portanto, trata da possibilidade de tributação da receita de venda das unidades pelo RET, mesmo após a conclusão das obras, com a consequente extinção do Patrimônio de Afetação.