Paulo Schwartzman

A Constituição da República nada mais é que o maior dos compromissos firmados por uma nação.

O crucial é, o quanto antes, entendermos a sua relevância e capilarizarmos essa importante instituição de accountability em terrae brasilis, sob pena de continuarmos com um arcaico sistema de controle e responsabilização de nossos agentes públicos.

Já dizia o velho ditado latino in claris cessat interpretativo (tradução nossa: na clareza, não há interpretação).

A Defensoria não é instituição antiga em terrae brasilis, sendo certo que a pioneira foi a do Estado do Rio de Janeiro, criada em 1954, e, portanto, com menos de 100 anos de existência.

E se, em vez de os filhos alternarem entre as casas dos pais, fosse o contrário? É possível um casal separado manter uma terceira residência e viver alternando com o ex-cônjuge em benefício do filho?

A partir de dois casos polêmicos que colocam em xeque a caracterização – ou não – da união estável buscamos entender o seu elemento essencial: o objetivo de constituir família.

“O queridinho da pandemia “contrato de namoro” nasce com a finalidade de afastar o elemento essencial da união estável, o objetivo de constituir família. Mas será que isso realmente faz sentido?”

O programa a todo instante busca responder se “amor às cegas dá casamento?”. Bom, juridicamente, não. Quem sabe uma união estável?

O que se vê, do exposto, é que a colocação do prenome “Diane” serviu tão somente como modo de chacota, de modo a questionar a mãe pela ineficácia do mecanismo preventivo que nada preveniu na concepção da infante.

Além de aumentar validade da carteira de habilitação e número de pontos para suspensão, norma supostamente evitaria que criminosos do trânsito fiquem impunes. Mas não é mais que jogada midiática e de populismo penal