Pedro Ludovico Teixeira

A LC 225/26 visa combater o devedor contumaz, mas interfere na recuperação judicial, gerando riscos ao sistema de insolvência e à concorrência.

O direito administrativo ordenador tem lugar na polícia administrativa que restringe e ao mesmo tempo assegura o exercício dos direitos fundamentais em prol da coletividade.

Dessa forma, é mister ressaltar que as agências reguladoras “tratam-se de autarquias de regime especial, incumbidas do exercício de funções regulatórias e dirigidas por colegiados cujos membros são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República”.

A nova Lei de Licitações renova esse poder regulatório, trazendo novidades, as quais serão brevemente tratadas aqui no que tange especificamente às margens de preferência.